Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2022 - 16:40

Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade

O Projeto de Lei 57/21, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foi aprovado com emenda do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que alterou a competência sobre o levantamento dos dados familiares dos alunos sem paternidade registrada.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 16:25

Escola é condenada a indenizar aluno exposto à situação vexatória

Os desembargadores concluíram que houve violação aos direitos de personalidade do aluno.
Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 13:08

A Liberdade de Cátedra na Ordem do Dia: breve análise acerca da incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de gênero”

O presente estudo tem como objetivos analisar a situação da liberdade de cátedra a partir da incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de gênero”, levando-se em consideração a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 457. Para tal, é de suma importância explicitar a inadequação da expressão ideologia de gênero e a necessidade de se debater acerca da identidade de gênero no ambiente escolar, apontar o posicionamento do STF e da PGR acerca da liberdade de cátedra dos professores e por fim tecer uma discussão em torno da recente decisão do STF na ADPF 457. Na elaboração dessa pesquisa, foi de suma importância o levantamento de bibliografia e a realização de uma revisão documental especializada na busca pelos conceitos basilares necessários a construção do tema proposto. A metodologia empregada na elaboração do presente estudo pautou-se na utilização do método dedutivo. Em relação à técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se artigos, pesquisas e textos diversos referentes ao tema em questão.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 10:38

UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada

Em decisão liminar, a juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, deu provimento a um recurso do aluno e determinou a confirmação da matrícula sob o entendimento de que a avaliação da comissão não apresentou fundamentação razoável para negar a vaga.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 16:12

Comissão aprova isenção da taxa de emissão de passaporte para estudantes carentes

Proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2019 - 14:28

Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde deverão treinar os profissionais e as autoridades envolvidas deverão manter sigilo, sob pena de prisão.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2018 - 16:39

Uso indevido de marca configura dano moral presumido à pessoa jurídica

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.
Legislação » Leis Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 11:24

LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Doutrina » Geral Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 11:18

Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados

Brasil, 190 anos dos Cursos Jurídicos.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 14:43

Moradora do Distrito Federal não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

O caso aconteceu na cidade-satélite de São Sebastião.
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2016 - 14:50

Fazenda do Estado terá que indenizar familiares de detento que se suicidou em presídio

O valor foi fixado em R$ 35 mil por danos morais para a mãe do preso e o mesmo valor para a filha, além do pagamento de pensão mensal para a criança em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:58

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:33

TRF3 determina restabelecimento da bolsa Prouni a estudante da Universidade Anhembi Morumbi

Universitário teve a bolsa suspensa porque entregou comprovante de desvinculação de outra universidade fora do prazo
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 14:26

AGU confirma validade de Decreto que regulamenta o custeio do auxílio-creche

A autora da ação é servidora da Justiça Federal requereu a condenação da União a devolver o montante alegando que o auxílio se trata de verba indenizatória
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 09:49

Faculdade terá que fornecer desconto em mensalidade anunciado

A propaganda feita de forma dúbia deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 13:42

Professora temporária ganha direito à renovação de contrato

O desembargador, entendeu que, embora a prorrogação consista, teoricamente, em ato administrativo a ser analisado de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço, a requerente tinha razão
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 11:23

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O Plenário Virtual do STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 12:01

Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 16:15

Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos

Consta dos autos que o aluno foi excluído da concorrência pelo sistema de cotas para negros com base em critérios não objetivos, tendo a UFMA, inclusive, desconsiderado fundamentação acerca do fenótipo do aluno
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 13:45

Bolsista que descumpriu acordo deve devolver valores recebidos

O bolsista já havia sido condenado, em primeira instância, por descumprir o acordo que prevê o retorno ao Brasil logo após a conclusão do curso

Exibindo resultado de 2161 até 2180 de um total de 4924

O Projeto de Lei 57/21, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foi aprovado com emenda do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que alterou a competência sobre o levantamento dos dados familiares dos alunos sem paternidade registrada.

Os desembargadores concluíram que houve violação aos direitos de personalidade do aluno.

Em decisão liminar, a juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, deu provimento a um recurso do aluno e determinou a confirmação da matrícula sob o entendimento de que a avaliação da comissão não apresentou fundamentação razoável para negar a vaga.

Proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde deverão treinar os profissionais e as autoridades envolvidas deverão manter sigilo, sob pena de prisão.

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

Brasil, 190 anos dos Cursos Jurídicos.

O caso aconteceu na cidade-satélite de São Sebastião.

O valor foi fixado em R$ 35 mil por danos morais para a mãe do preso e o mesmo valor para a filha, além do pagamento de pensão mensal para a criança em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

Universitário teve a bolsa suspensa porque entregou comprovante de desvinculação de outra universidade fora do prazo

A autora da ação é servidora da Justiça Federal requereu a condenação da União a devolver o montante alegando que o auxílio se trata de verba indenizatória

A propaganda feita de forma dúbia deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente

O desembargador, entendeu que, embora a prorrogação consista, teoricamente, em ato administrativo a ser analisado de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço, a requerente tinha razão

O Plenário Virtual do STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade

Consta dos autos que o aluno foi excluído da concorrência pelo sistema de cotas para negros com base em critérios não objetivos, tendo a UFMA, inclusive, desconsiderado fundamentação acerca do fenótipo do aluno

O bolsista já havia sido condenado, em primeira instância, por descumprir o acordo que prevê o retorno ao Brasil logo após a conclusão do curso

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